Relação de Prefeitos/Gestores Municipais com Contas Rejeitadas pelo TCM/CE, por decisão definitiva, ou que receberam parecer prévio desfavorável à aprovação do TCM, no período de 05/07/2002 a 05/07/2010, encaminhada à Justiça Eleitoral, em cumprimento à disposição contida no parágrafo 5º, do Art. 11 da Lei Federal nº 9.504/1997
Quem são os Prefeitos/Gestores Municipais arrolados na relação encaminhada à Justiça Eleitoral?
1. Prefeitos Municipais responsáveis por Prestações de Contas de Governo que receberam do TCM Pareceres Prévios Desfavoráveis que:
a) tenham sido mantidos pela Câmara Municipal;
b) estejam aguardando julgamento da Câmara Municipal, ou
c) os resultados de julgamento da Câmara Municipal não tenham sido informados ao TCM.
2. Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Prestações/Tomadas de Contas de Gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva.
3. Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Tomadas de Contas Especiais ou Processos de natureza semelhante, instaurados para exame de ATOS DE GESTÃO praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva pela procedência ou pela procedência parcial.
Fernandes Filho denuncia Legislativo de Fortaleza por Omissão de oficio e Prevaricação e pede investigação de enriquecimento ilícito por parte dos Vereadores de Fortaleza.
O Coordenador da União de Defesa da Cidadania e Combate a Corrupção– Comitê 9840 – Ficha Limpa no Ceará, Fernandes Filho não gostou nada da manobra na Câmara de Vereadores de Fortaleza que em um tempo record aprovou 3 Cpis para barrar a CPI dos cartões Coorporativos.
Fernandes que também cobrara através de oficio ao presidente da Câmara de Vereadores Acrísio Sena explicações sobre o procedimento administrativo que fez com que 3 outros pedidos de CPIs feitos em datas posteriores ao pedido de CPI da prefeita chegassem tão rápido ao plenário enquanto o pedido de CPI de Luiziane nem chegou ao sistema dos computadores daquela casa, entrou com representação na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará solicitando providencias judiciais para o problema da CPI dos cartões coorporativos.
Fernandes levanta indícios de omissão e cumplicidade do Poder Legislativo Municipal uma vez que, segundo afirma, as denuncias contra a gestão da atual prefeita de Fortaleza que são graves não fazem com que a Câmara Municipal cumpra seu dever constitucional de fiscalizar o poder executivo municipal.
Fernandes pede ainda a investigação de todos os vereadores de Fortaleza junto a Receita Federal para verificar possibilidade de enriquecimento ilícito, uma vez que não é de hoje que vereadores fazem vistas grosas às denuncias devido a vantagens negociadas que não retratam a verdadeira arte de fazer política.
No documento são apontados graves indícios de que houve manobra cujo objetivo era barrar a possibilidade até de ser apresentada um pedido de CPI uma vez que a Câmara em seu regimento Interno não permite a criação de nenhuma CPI existindo três instaladas.
Afirma ainda que abstendo – se do fato que o pedido de CPI feito por ele no dia 20 de Abril de 2011 que sequer foi colocado no sistema de protocolo até segundo informação recente do Departamento Legislativo, somado ao fato de que três pedidos feitos por vereadores passaram por cima do protocolo observar-se outros aspectos gritantes nos pedidos de CPIS dos vereadores.
Segundo informação protocolar a Vereadora Eliana Gomes que solicita a CPI para Investigar redes de prostituição deu entrada no dia 3 de Maio de 2011 as 00:00:00 horas. Protocolo as zero horas ?
Ou tem trabalho noturno naquela casa ou alguém fora acordado na madrugada ou ainda sequer fora para casa naquela hora. Até onde se sabe fora maior informação, os funcionários daquela casa pelo menos os do protocolo não trabalham naquele horário.
O requerimento também não possui carimbo do protocolo do Departamento Legislativo. Afirma Fernandes.
Fernandes Filho cita ainda com certa dose de humor o caso da CPI solicitada pelo Vereador Marcílio Gomes que quer Investigar a invasão e ocupação de espaços públicos e áreas verdes de Fortaleza de acordo com o documento do legislativo a CPI foi protocolada as 12:31:54 hs e as 12:31:56, 2 segundos depois já estava no plenário para ser lida na mesma data 3/05/11, com certa dose de ironia Fernandes afirma poder ser um caso de um super herói estilo The Flash e que a manobra é digna de entrar para o Guinnes Book.
Fernandes pede não só providências cabíveis ao caso, mas também afirma que o fato é de gravíssima proporção e que atenta contra os ditames da democracia e da própria República, uma Câmara Legislativa omissa e cúmplice de escândalos que afrontam a cada eleitor deste município.
Também solicitou que a nulidade da convocação extraordinária onde o poder legislativo municipal fez reunião fora de pauta e com fortes indícios de não observância das normas do regimento interno para votar na tarde de terça-feira, 7/06/2011, a emenda substitutiva ao Projeto de Lei 0175/2011, que define o salário-base dos professores da Rede Municipal de Educação, como ainda promove adequações ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria é outro forte indício que o Poder Legislativo Municipal não está trabalhando dentro das normas legais e regimentais e sua única preocupação é defender a todo custo à vontade do poder executivo municipal infringindo assim dispositivos constitucionais.
